Publicação em inglês: um novo marco editorial dos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário / Publication in English: a new editorial milestone for Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário / Publicación en Inglés: un nuevo hito editorial de los Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário

Os avanços tecnológicos impactaram diretamente a forma como a ciência é comunicada, reduzindo fronteiras e conectando indivíduos, mas a barreira linguística ainda persiste como um obstáculo significativo para a colaboração entre pesquisadores e a disseminação do conhecimento. Publicações em inglês têm alcance ampliado, viabilizando a difusão dos resultados dos estudos e pesquisas dos periódicos nacionais. Os Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS), na esteira dessa vanguarda, passam a publicar seus artigos originais, resenhas e comunicações breves em inglês, sem custo para o autor, além da manutenção do idioma original. Este importante passo marca uma inovadora trajetória editorial do periódico, rumo à sua internacionalização.

Los avances tecnológicos han impactado directamente la forma en que se comunica la ciencia, reduciendo fronteras y conectando individuos, pero la barrera lingüística aún persiste como un obstáculo significativo para la colaboración entre investigadores y la difusión del conocimiento. Las publicaciones en inglés han ampliado su alcance, facilitando la difusión de los resultados de estudios e investigaciones en revistas nacionales. Siguiendo esta vanguardia, los Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) ahora publicarán sus artículos originales, reseñas y comunicaciones breves en inglés, sin costo para el autor, además de mantener el idioma original. Este importante paso marca una trayectoria editorial innovadora del periódico hacia su internacionalización.

Technological advances have directly impacted the way science is communicated, reducing borders and connecting individuals, but the language barrier still persists as a significant obstacle to collaboration between researchers and the dissemination of knowledge. Publications in English have a wider reach, making it possible to disseminate the results of studies and research in national journals. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS), in the wake of this vanguard, is now publishing its original articles, reviews and short communications in English, at no cost to the author, in addition to maintaining the original language. This important step marks the journal's innovative editorial path towards internationalization.

Experiences and strategies of people with sickle cell disease in the Federal District: the biographical rupture. / Experiências e estratégias de pessoas com doença falciforme no Distrito Federal: a ruptura biográfica.

This is a study on sickle cell disease, a chronic illness that affects many Brazilians, that aims to understand and analyze how people address the adversities arising from the diagnosis and the biographical rupture. The description of people's experiences and strategies conjures a picture that expresses the respondents' habitus, built in a dialectical relationship with the vulnerability determined by the disease. We adopted a qualitative approach and focused interviews as proposed by Merton, combined with the snowball technique, applied to groups related to sickle cell disease on social networks. Seven participants were selected because they were privileged informants with the disease, were over eighteen, lived in the Federal District, and were non-exclusive users of the Unified Health System. The interview material was categorized from the focal groups employed. The results indicated the following categories: biographical rupture, experience and coping strategies, and healthcare. It is necessary to sensitize professionals and the population about the challenging living conditions of people with sickle cell disease and the consolidation of public policies and care networks to accommodate this population.

Trata-se de um estudo sobre a doença falciforme, enfermidade crônica que afeta muitas pessoas no Brasil. O objetivo foi compreender como as pessoas lidam com as adversidades oriundas do diagnóstico e a ruptura biográfica. A descrição das experiências e estratégias empregadas pelas pessoas compuseram um quadro que expressa os habitus dos entrevistados, construídos em relação dialética com a vulnerabilidade determinada pela doença. A abordagem foi qualitativa e empregou entrevistas focadas como propostas por Merton, a técnica bola de neve aplicada em grupos relacionados à doença falciforme em redes sociais. Sete participantes foram selecionados por serem informantes privilegiados, portadores da doença, maiores de 18 anos, moradores no Distrito Federal e usuários não exclusivos do Sistema Único de Saúde. O material das entrevistas foi categorizado a partir dos núcleos focais empregados. Os resultados apontaram as categorias: ruptura biográfica, experiência e estratégias de enfrentamento, atenção à saúde. Concluímos que é necessária uma sensibilização dos profissionais e da população sobre as dificuldades da condição de vida das pessoas com doença falciforme e a consolidação das políticas públicas e das redes de atendimento para acolher essa população.

Experiências e estratégias de pessoas com doença falciforme no Distrito Federal: a ruptura biográfica / Experiences and strategies of people with sickle cell disease in the Federal District: the biographical rupture

Resumo Trata-se de um estudo sobre a doença falciforme, enfermidade crônica que afeta muitas pessoas no Brasil. O objetivo foi compreender como as pessoas lidam com as adversidades oriundas do diagnóstico e a ruptura biográfica. A descrição das experiências e estratégias empregadas pelas pessoas compuseram um quadro que expressa os habitus dos entrevistados, construídos em relação dialética com a vulnerabilidade determinada pela doença. A abordagem foi qualitativa e empregou entrevistas focadas como propostas por Merton, a técnica bola de neve aplicada em grupos relacionados à doença falciforme em redes sociais. Sete participantes foram selecionados por serem informantes privilegiados, portadores da doença, maiores de 18 anos, moradores no Distrito Federal e usuários não exclusivos do Sistema Único de Saúde. O material das entrevistas foi categorizado a partir dos núcleos focais empregados. Os resultados apontaram as categorias: ruptura biográfica, experiência e estratégias de enfrentamento, atenção à saúde. Concluímos que é necessária uma sensibilização dos profissionais e da população sobre as dificuldades da condição de vida das pessoas com doença falciforme e a consolidação das políticas públicas e das redes de atendimento para acolher essa população.

Abstract This is a study on sickle cell disease, a chronic illness that affects many Brazilians, that aims to understand and analyze how people address the adversities arising from the diagnosis and the biographical rupture. The description of people's experiences and strategies conjures a picture that expresses the respondents' habitus, built in a dialectical relationship with the vulnerability determined by the disease. We adopted a qualitative approach and focused interviews as proposed by Merton, combined with the snowball technique, applied to groups related to sickle cell disease on social networks. Seven participants were selected because they were privileged informants with the disease, were over eighteen, lived in the Federal District, and were non-exclusive users of the Unified Health System. The interview material was categorized from the focal groups employed. The results indicated the following categories: biographical rupture, experience and coping strategies, and healthcare. It is necessary to sensitize professionals and the population about the challenging living conditions of people with sickle cell disease and the consolidation of public policies and care networks to accommodate this population.

O Conselho Nacional de Saúde na pandemia de Covid-19: análise dos atos normativos e não normativos entre 2020 e 2022 / The National Health Council in the COVID-19 pandemic: an analysis of the normative and non-normative acts between 2020 and 2022

RESUMO Este artigo apresenta os resultados de pesquisa normativa sobre o enfrentamento da pandemia de Covid-19, no Conselho Nacional de Saúde (CNS), entre os meses de fevereiro de 2020 e maio de 2022. Tratou-se de estudo documental, descritivo-analítico com abordagem qualitativa, utilizando-se de técnica de análise de conteúdo. Foram identificados 77 atos expedidos pelo colegiado do CNS, sendo 63 recomendações, 6 pareceres, 5 moções, 2 notas técnicas e 1 resolução, constatando-se que a maior parte dos documentos (59%) foi elaborada no primeiro ano da pandemia. A despeito da atuação do CNS no enfrentamento da Covid-19, destaca-se o uso de atos não vinculantes, concentrando-se a produção normativa do CNS em recomendações que têm caráter meramente orientadores.

ABSTRACT The present article presents the outcomes of the normative research on the combat against the COVID-19 pandemic at the National Health Council (Conselho Nacional de Saúde - CNS) from February 2020 to March 2022. This is a documental, descriptive-analytical study, with qualitative approach, using the technical analysis of content. Seventy-seven acts were issued by the CNS Collegiate, there included 63 recommendations, 6 opinions, 5 motions, 2 technical notes and 1 resolution. Most part of the documents (59%) were worked out during the first year of the pandemic. Despite the Council's performance when combating the COVID-19, non-binding acts may be highlighted, the CNS normative production concentrating in merely guidance recommendations.

Dois caminhos que se entrecruzam no jardim do conhecimento: Direito e Saúde / Two paths that intersect in the garden of knowledge: Law and Health / Dos caminos que se cruzan en el jardín del conocimiento: Derecho y Salud

O Direito Sanitário, que teve sua origem na elevação do direito à saúde ao status de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, representa uma notável evolução na interseção entre os campos jurídico e de saúde coletiva. O número atual do Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário apresenta um jardim bem cuidado e seus muitos caminhos­trilhados por meio das reflexões de ilustres pensadores do Direito e da Saúde Coletiva que contribuem com material inédito­oferecem o melhor do conhecimento.

The Health Law, which had its origin in the elevation of the right to health to the status of fundamental right by the Federal Constitution of 1988, represents a remarkable evolution in the intersection between the legal and collective health fields. The current issue of the Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário offers a well-kept garden and its many paths, trodden through the reflections of illustrious thinkers of Law and Public Health who contribute with unpublished material, offering the best of knowledge.

El Derecho Sanitario, que tuvo su origen en la elevación del derecho a la salud al estatus de derecho fundamental por la Constitución Federal de 1988, representa una notable evolución en la intersección entre los campos jurídico y de salud colectiva. El número actual del Cuadernos Iberoamericanos de Derecho Sanitario ofrece un jardín bien cuidado y sus muchos caminos, trillados por medio de las reflexiones de ilustres pensadores del Derecho y de la Salud Colectiva que aportan material inédito, ofreciendo lo mejor del conocimiento.

Arranjos político-jurídico-sanitários na Espanha e no Brasil sobre requisição de leitos de UTI na pandemia: um estudo comparado / Political-legal-sanitary arrangements in Spain and in Brazil regarding the request for ICU beds duringthe pandemic: a comparative study / Acuerdos político-jurídico-sanitarios en España y Brasil sobre requisición de camas de UCI en la pandemia: un estudio comparado

Objetivo: fazer um estudo comparado entre a Espanha e o Brasil sobre os arranjos político-jurídico-sanitários para a requisição de leitos de UTI pelos sistemas de saúde espanhol e brasileiro durante a pandemia de COVID-19. Metodologia: foi realizado estudo descritivo-comparativo com base em variantes pré-selecionadas e analisadas mediante o método funcionalista. Resultados: embora os países tenham muitas semelhanças no perfil organizativo dos sistemas de saúde, há possibilidades legais na Espanha que não se verificam no arco normativo brasileiro que permitam decisões centralizadoras em saúde. Conclusão: diante de uma emergência de saúde, sob a declaração de estado de alarme, o quadro constitucional espanhol permite que as autoridades de saúde dos entes subnacionais (Comunidades Autônomas)permaneçam sob as ordens diretas do Ministro da Saúde, o que não ocorreno sistema federativo brasileiro.

Objective: to carry out a comparative study between Spain and Brazil on the political-legal-sanitary arrangements for the requisition of ICU beds by the Spanish and Brazilian health systems during the COVID-19 pandemic. Methodology: a descriptive-comparative study was carried out based on pre-selected variants and analyzed using the functionalist method. Results:although the countries have many similarities in the organizational profile of the health system, there are legal possibilities in Spain that are not found inthe Brazilian regulatory frameworkthat allowcentralizing decisions in health. Conclusion: in the eventof a health emergency, under the declaration of a state of alarm, the Spanish constitutional framework enables the health authorities of the subnational entities (Autonomous Communities) to remainunder the direct orders of the Minister of Health, which is not the case in the Brazilian federative system.

Objetivo: realizar un estudio comparativo entre España y Brasil sobre los acuerdos político-jurídico-sanitarios para la requisición de camas de UCI por parte de los sistemas sanitarios español y brasileño durante la pandemia de COVID-19. Metodología: se realizó un estudio descriptivo-comparado basado envariantes preseleccionadas y analizadas mediante el método funcionalista. Resultados: aunque los países tienen muchas similitudes en el perfil organizativo del sistema de salud, existen posibilidades legales en España que no se encuentran en el marco normativo brasileño, y que permiten decisiones centralizadas en salud. Conclusión:ante una emergencia sanitaria, bajo la declaración de un estado de alarma, el marco constitucional español permite que las autoridades sanitarias de las entidades subnacionales (Comunidades Autónomas) queden bajo las órdenes directas del Ministro de Salud, lo que no ocurre en el sistema federativo brasileño.

Iniquidades em saúde e determinantes políticos: olhar crítico acerca das relações, déficits e assimetrias / Health inequities and political determinants: a critical look at relations, deficits and asymmetries / Inequidades en salud y determinantes políticos: una mirada crítica acerca de las relaciones, déficits y asimetrías

Objetivos: identificar em que medida as iniquidades em saúde sempre foram integradas por injustas distribuições de poder, quais seriam as facetas principais dessa assimetria e em que realidades práticas elas mais se manifestam. Metodologia: revisão crítica de documentos produzidos em conferências e projetos internacionais relacionados à governança em saúde, aliada à revisão narrativa de textos científicos que tangenciam as temáticas neoinstitucionalistas. Resultados: desde a percepção inicial sobre os determinantes sociais da saúde, fez-se referência a determinantes políticos (em especial, a injusta distribuição de poder). O projeto Global Governance for Health evidenciou convir que os determinantes políticos sejam tratados em separado, pois, em certa medida, são os determinantes dos determinantes sociais. Os principais déficits políticos que afetam a tomada de decisão na área da saúde e impedem que sejam superadas as iniquidades em saúde são cinco: a) representatividade; b) transparência; c) adaptabilidade; d) intersetorialidade; e) regulação. As situações em que esses déficits se mostram mais evidentes são sete: i) diante da necessidade histórica de medidas de austeridade financeira; ii) no âmbito das políticas protecionistas dos detentores de propriedade industrial e intelectual; iii) na seara dos acordos de investimentos; iv) no âmbito do mercado de alimentos; v) diante da opção de deixar certas atividades corporativas desreguladas, vi) frente a opção de excluir os migrantes das tomadas de decisão; vii) diante da violência armada. Conclusão: o não enfrentamento das disfunções políticas de governança da saúde faz com que sejam mantidas as iniquidades de saúde e até mesmo cria ou agrava novas iniquidades.

Objectives: to identify the extent to which health inequities have always been integrated by unfair distributions of power, what would be the main facets of this asymmetry and in which practical realities they are most manifested. Methods: critical review of documents produced at international conferences and projects related to health governance, combined with a narrative review of scientific texts that touch on neo-institutionalist theme. Results: since the initial perception about the social determinants of health, reference has been made to political determinants (in particular, the unjust distribution of power). The Global Governance for Health project has shown that political determinants should be treated separately, as they are, to some extent, the determinants of social determinants. The main political deficits that affect health decision-making and prevent health inequities from being overcome are five: a) representativeness; b) transparency; c) adaptability; d) intersectorality; e) regulation. The situations in which these deficits are most evident are seven: i) in the face of the historical need for financial austerity measures; ii) in the context of protectionist policies of industrial and intellectual property holders; iii) in the area of investment agreements; iv) in the context of the food market; v) in the face of the option to leave certain corporate activities unregulated; vi) in the face of the option to exclude migrants from decision-making; vii) in the face of armed violence. Conclusion: failure to address the political dysfunctions of health governance means that health inequities are maintained and even creates or exacerbates new inequities.

Objetivos: identificar en qué medida las inequidades en salud siempre han estado integradas por distribuciones injustas de poder, cuáles serían las principales facetas de esa asimetría y en qué realidades prácticas se manifiestan más. Metodología: revisión crítica de documentos producidos en congresos y proyectos internacionales relacionados con la gobernanza sanitaria, combinada con una revisión narrativa de textos científicos que tocan temas neoinstitucionalistas. Resultados: desde la percepción inicial de los determinantes sociales de la salud, se ha hecho referencia a los determinantes políticos (en particular, a la injusta distribución del poder). El proyecto Global Governance for Health ha demostrado que los determinantes políticos deben tratarse por separado, ya que, en cierta medida, son los determinantes de los determinantes sociales. Los principales déficits políticos que afectan a la toma de decisiones sanitarias y impiden superar las desigualdades en salud son cinco: a) representatividad; b) transparencia; c) adaptabilidad; d) intersectorialidad; e) regulación. Las situaciones en las que estos déficits son más evidentes son siete: i) ante la necesidad histórica de medidas de austeridad financiera; ii) en el contexto de las políticas proteccionistas de los titulares de la propiedad industrial e intelectual; iii) en el ámbito de los acuerdos de inversión; iv) en el contexto del mercado alimentario; v) ante la opción de dejar sin regulación determinadas actividades empresariales; vi) ante la opción de excluir a los migrantes de la toma de decisiones; vii) ante la violencia armada. Conclusión: no abordar las disfunciones políticas de la gobernanza sanitaria significa que las desigualdades en salud se mantienen e incluso crean o exacerban nuevas desigualdades.

Single waiting list for hospital beds during the COVID-19 pandemic: performance of the Federal Legislative Branch in 2020. / Fila única de leitos e a pandemia de COVID-19: atuação do Poder Legislativo Federal no ano de 2020.

This study investigated legislative proposals on the single waiting list for hospitalizations and ICU beds within the scope of the Federal Legislative Branch in the first year of the pandemic (2020). This was an exploratory, qualitative, and document- based study, which analyzed bills analyzed in the Brazilian National Congress on the subject. The results were organized according to the authors' profile and qualitative content of the bills. There was a predominance of male parliamentarians, affiliated with left-wing parties and professional training in areas other than health. Most bills dealt with a general single waiting list, specifying hospital beds, the mixed management of hospital beds, and indemnity through the Brazilian Unified Health System's (SUS, in Portuguese) price table. The House of Representatives presented more bills, but no progress was made in their processing. Among the analyzed bills, only one was prioritized in the External Commission to Combat COVID-19. It was concluded that the Federal Legislative Branch once again missed the chance to legislate for the future and prepare the country with a normative framework capable of confronting health emergencies, which will demand much from health managers and SUS itself.

A pesquisa investigou proposições legislativas sobre fila única de internações e leitos de UTI no âmbito do Poder Legislativo Federal no primeiro ano da pandemia. Tratou-se de estudo exploratório, qualitativo e de base documental que analisou projetos de leis sobre o tema. Os resultados foram organizados conforme o perfil dos autores e o conteúdo qualitativo dos projetos. Preponderaram parlamentares do sexo masculino, filiados a partidos de esquerda e com formação profissional em áreas que não a da saúde. A maioria das proposições tratou de fila única geral, especificando leitos hospitalares, gestão mista e indenização mediante tabela SUS. A Câmara dos Deputados apresentou mais projetos, porém pouco tem avançado em suas tramitações. Entre os projetos analisados, apenas um foi priorizado na Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19. Concluiu-se que o Poder Legislativo Federal perdeu, uma vez mais, oportunidade valiosa de legislar para o futuro e preparar o país com um arcabouço normativo capaz de enfrentar emergências sanitárias ainda desconhecidas, mas que exigirão muito dos gestores e do SUS.

Fila única de leitos e a pandemia de COVID-19: atuação do Poder Legislativo Federal no ano de 2020 / Single waiting list for hospital beds during the COVID-19 pandemic: performance of the Federal Legislative Branch in 2020

Resumo A pesquisa investigou proposições legislativas sobre fila única de internações e leitos de UTI no âmbito do Poder Legislativo Federal no primeiro ano da pandemia. Tratou-se de estudo exploratório, qualitativo e de base documental que analisou projetos de leis sobre o tema. Os resultados foram organizados conforme o perfil dos autores e o conteúdo qualitativo dos projetos. Preponderaram parlamentares do sexo masculino, filiados a partidos de esquerda e com formação profissional em áreas que não a da saúde. A maioria das proposições tratou de fila única geral, especificando leitos hospitalares, gestão mista e indenização mediante tabela SUS. A Câmara dos Deputados apresentou mais projetos, porém pouco tem avançado em suas tramitações. Entre os projetos analisados, apenas um foi priorizado na Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19. Concluiu-se que o Poder Legislativo Federal perdeu, uma vez mais, oportunidade valiosa de legislar para o futuro e preparar o país com um arcabouço normativo capaz de enfrentar emergências sanitárias ainda desconhecidas, mas que exigirão muito dos gestores e do SUS.

Abstract This study investigated legislative proposals on the single waiting list for hospitalizations and ICU beds within the scope of the Federal Legislative Branch in the first year of the pandemic (2020). This was an exploratory, qualitative, and document- based study, which analyzed bills analyzed in the Brazilian National Congress on the subject. The results were organized according to the authors' profile and qualitative content of the bills. There was a predominance of male parliamentarians, affiliated with left-wing parties and professional training in areas other than health. Most bills dealt with a general single waiting list, specifying hospital beds, the mixed management of hospital beds, and indemnity through the Brazilian Unified Health System's (SUS, in Portuguese) price table. The House of Representatives presented more bills, but no progress was made in their processing. Among the analyzed bills, only one was prioritized in the External Commission to Combat COVID-19. It was concluded that the Federal Legislative Branch once again missed the chance to legislate for the future and prepare the country with a normative framework capable of confronting health emergencies, which will demand much from health managers and SUS itself.

[Leprosy and vulnerability: a scoping review]. / Hanseníase e vulnerabilidade: uma revisão de escopo.

The objective of this work was to review published scientific works on leprosy as a public health problem in Brazil, and the marker of vulnerability for people with the disease. A scoping review was carried out with the descriptor 'leprosy AND vulnerability', on the Virtual Health Library (BVS) database. A total of 29 articles published between January 2016 and December 2020 that met the inclusion criteria were selected. The results pointed to scientific papers published in indexed journals and with different impact factors, with emphasis on the fact that most of the selected publications appear in journals with impact metrics that are not very significant in the eyes of the international community, even though they have national impact. The majority of the studies had municipal coverage, with emphasis on cities in the North and Northeast of Brazil. The works addressed vulnerability in leprosy using different typologies.

O estudo teve como objetivo a revisão de trabalhos científicos publicados sobre a hanseníase como problema de saúde pública no Brasil e o marcador de vulnerabilidade para os portadores da enfermidade. Foi realizada uma scoping review com o descritor "hanseníase AND vulnerabilidade" na base de dados da Biblioteca Virtual em Saúde (BVS). Foram selecionados 29 artigos publicados entre janeiro de 2016 e dezembro de 2020 que atenderam aos critérios de inclusão. Os resultados apontaram para trabalhos científicos publicados em revistas indexadas e com diferentes fatores de impacto, com destaque para a maioria das publicações selecionadas constarem em periódicos com métricas de impacto pouco significativas aos olhos da comunidade internacional, ainda que elas tenham impacto nacional. A maioria dos estudos teve abrangência municipal, com destaque para cidades do Norte e do Nordeste brasileiro. Os trabalhos trataram a vulnerabilidade na hanseníase utilizando distintas tipologias.

Hanseníase e vulnerabilidade: uma revisão de escopo / Leprosy and vulnerability: a scoping review

Resumo O estudo teve como objetivo a revisão de trabalhos científicos publicados sobre a hanseníase como problema de saúde pública no Brasil e o marcador de vulnerabilidade para os portadores da enfermidade. Foi realizada uma scoping review com o descritor "hanseníase AND vulnerabilidade" na base de dados da Biblioteca Virtual em Saúde (BVS). Foram selecionados 29 artigos publicados entre janeiro de 2016 e dezembro de 2020 que atenderam aos critérios de inclusão. Os resultados apontaram para trabalhos científicos publicados em revistas indexadas e com diferentes fatores de impacto, com destaque para a maioria das publicações selecionadas constarem em periódicos com métricas de impacto pouco significativas aos olhos da comunidade internacional, ainda que elas tenham impacto nacional. A maioria dos estudos teve abrangência municipal, com destaque para cidades do Norte e do Nordeste brasileiro. Os trabalhos trataram a vulnerabilidade na hanseníase utilizando distintas tipologias.

Abstract The objective of this work was to review published scientific works on leprosy as a public health problem in Brazil, and the marker of vulnerability for people with the disease. A scoping review was carried out with the descriptor 'leprosy AND vulnerability', on the Virtual Health Library (BVS) database. A total of 29 articles published between January 2016 and December 2020 that met the inclusion criteria were selected. The results pointed to scientific papers published in indexed journals and with different impact factors, with emphasis on the fact that most of the selected publications appear in journals with impact metrics that are not very significant in the eyes of the international community, even though they have national impact. The majority of the studies had municipal coverage, with emphasis on cities in the North and Northeast of Brazil. The works addressed vulnerability in leprosy using different typologies.

A pandemia de covid-19 e as fake news: uma revisão da literatura / The COVID-19 pandemic and the fake news: a literature review

Resumo Este artigo apresenta os resultados da revisão narrativa sobre as fake news ocorridas durante o período mais crítico da pandemia de covid-19. Foi realizada uma busca por palavras nas bases de dados da BVSMS, BVSalud e Scielo, utilizando-se a expressão fake news AND covid-19, notícia falsa AND covid-19 e desinformación AND Covid-19, por ser expressões que atendiam aos dois idiomas selecionados para a revisão: português e espanhol. O critério de inclusão privilegiou os artigos que utilizaram a web como fonte das pesquisas, publicados entre 2020 e 2022. Foram analisados 24 artigos, sendo 14 escritos em língua portuguesa e 10 em espanhol. O ano de 2022 concentrou o maior número de publicações (n=11), e concluiu-se que as redes sociais são os veículos de maior disseminação desse tipo de desinformação. A disseminação das fake news durante o segundo ano da pandemia de covid-19 foi tão preocupante quanto a própria doença, mas a literatura ainda não explorou suficiente o fenômeno que ainda acompanha a pandemia ainda não finalizada. A maioria dos textos analisados aconselham a utilização da estratégia disseminadora de notícias para divulgar informações úteis sobre saúde, concluindo-se que os estudos analisados demonstraram que as notícias falsas estavam incompletas ou enganosas, mas a maioria foi não intencional.

Abstract This article presents the results of the narrative review on fake news that occurred during the most critical period of the COVID-19 pandemic. A word search was carried out in the BVSMS, BVSalud, and Scielo databases, using the expression fake news AND COVID-19, notícia falsa AND COVID-19, and desinformación AND COVID-19, since these expressions addressed the two languages selected for the review: Portuguese and Spanish. The inclusion criterion favored articles that used the web as a source of research, published between 2020 and 2022. A total of 24 articles were analyzed, 14 written in Portuguese and 10 in Spanish. The year 2022 concentrated the largest number of publications (n=11), and we concluded that social networks are the vehicles for the greatest dissemination of this type of information. The spread of fake news during the second year of the COVID-19 pandemic was as worrying as the disease itself, but the literature has not explored sufficiently the phenomenon that still follows the pandemic still underway. Most of the analyzed texts advised to the use of the news dissemination strategy to disseminate useful information about health, concluding that the analyzed studies demonstrated that the false news were incomplete or misleading, but most were unintentional.

Da recomendação à reversão: análise das razões de alteração do posicionamento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia a partir das consultas públicas / From recommendation to reversal: an analysis of the reasons for changes in the National Commission for the Incorporation of Technology's position based on public consultations

Resumo Este estudo teve como objetivo analisar as razões da mudança da recomendação inicial dos pareceres emitidos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) durante o processo de consultas públicas (CPs). Tratou-se de pesquisa exploratória de base documental, que analisou 45 CPs da Comissão, realizadas em 2020, das quais sete tiveram entendimento inicial alterado a partir das recomendações recebidas. Os resultados revelam que os principais argumentos considerados para modificar a recomendação preliminar foram aspectos econômicos, bem como critérios de segurança e efetividade da tecnologia analisada. A CP é mecanismo democrático com potencial para avançar no desenvolvimento de um Sistema Único de Saúde (SUS) mais igualitário e que atenda aos reais interesses da sociedade.

Abstract This study analyzes the reasons for changes to the initial recommendations of opinions issued by the National Committee for Health Technology Incorporation (Conitec) after public consultations. Through exploratory, documentary research, 45 public consultations conducted by the Committee in 2020 were analyzed. Of these 45 consultations, seven had their initial understanding changed based on the recommendations received during public consultations. Results show that the economic aspects of the analyzed technologies, along with safety and effectiveness criteria, were the main arguments considered to modify preliminary recommendations. Public consultation is a democratic mechanism with the potential to generate progress in the development of a more equitable Brazilian National Health System (SUS) that meets the real interests of society.

A Legística como estratégia para a melhoria normativa: uma revisão de escopo / Better regulation as a strategyfor normative improvement: a scoping review / La Legisprudenciacomo estrategia de mejora regulatoria: una revisión del alcance

Objetivo: verificar o estado da arte da legística, notadamente a sua aplicação em matéria de saúde. Metodologia: foi utilizada a revisão de escopo para o levantamento, elegendo-se três repositórios de artigos científicos ­Biblioteca Virtual em Saúde; Portal de Periódicos da CAPES e Google Acadêmico. Utilizou-se como palavra-chave o termo legística. Foram considerados apenas os artigos redigidos em português e publicados entre 2017e 2021. Resultados: verificou-se que não é abundante a produção intelectual em língua portuguesa sobre o tema; foram identificados estudos aplicados apenas em Portugal, e os artigos de autores brasileiros restringiam-se à revisão doutrinária e publicação em periódicos jurídicos. Não se vislumbrou estudos sobre legística em que a saúde pública estivesse contemplada. Conclusão: concluiu-se que há uma lacuna do conhecimento em Saúde Coletiva, em que a legística pode ser instrumento para análise e avaliação de políticas públicas de saúde, tanto antes como após sua edição em norma jurídica.

Objective: to provide the current state of better regulation (legísticain Portuguese), particularly its application to health issues. Methods:a scoping review method was used. Three databases were selected ­Virtual Health Library; CAPES Journal Portal; and Google Scholar ­to provide an overview of scholarly articles. The term legísticawas used as keyword. Only articles written in Portuguese and published between 2017 and 2021 were considered.Results:it was found that the intellectual production in Portuguese on this topic is not very numerous. Applied studies were identified only in Portugal and articles by Brazilian authors were limited to doctrinal review and publication in legal journals. There were nostudies on better regulation related to public health. Conclusion:it was found that there is a knowledge gap in the field of public health, where better regulationcan be a tool for the analysis and evaluation of public health policies, both before and after their publication in a legal norm.

Objetivo: verificar el estado del arte de la jurisprudencia (legística en portugués), en particular su aplicación en lasalud. Metodología: se utilizó una revisión de alcance para la encuesta, eligiendo tres repositorios de artículos científicos ­ Biblioteca Virtual en Salud; Portal Revista CAPES y Google Scholar. El término legística se utilizó como palabra clave. Se consideraron solo artículos escritos en portugués y publicados entre 2017 y 2021. Resultados: se constató que la producción intelectual en portugués sobre el tema no es abundante; los estudios aplicados se identificaron solo en Portugal, y los artículos de autores brasileños se restringieron a la revisión doctrinal y la publicación en revistas jurídicas. No hubo estudios de legisprudenciaen los que se contemplara la salud pública. Conclusión: se concluyó que existe un vacío de conocimiento en Salud Colectiva, en el cual la legisprudencia puede ser un instrumento para el análisis y evaluación de las políticas públicas de salud, tanto antes como después de su publicación en una norma jurídica.

Saúde como direito e o subsistema de saúde suplementar / Health as a right and the supplementary health subsystem / La salud como derecho y el subsistema complementario de salud

A discussão sobre o direito à saúde envolve também o subsistema da saúde suplementar, que deve observar, em suas análises, o regramento constitucional, pois apresenta, estreme de dúvidas, o caráter inarredável da saúde como um direito social e o reconhecimento das suas ações e serviços como de relevância pública.

The discussion about the right to health also involves the supplementary health subsystem that must observe, in its analysis, the constitutional rules that present, without a doubt, the unavoidable character of health as a social right and the recognition of its actions and services as of public relevance.

La discusión sobre el derecho a la salud involucra también al subsistema complementario de salud que debe observar, en su análisis, las normas constitucionales que presentan, sin duda, el carácter ineludible de la salud como derecho social y el reconocimiento de sus acciones y servicios como de relevancia pública.

A experiência e as estratégias das mulheres de etnia cigana com o nascimento dos seus filhos: a realidade do mundo cigano no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal / The experience and strategies of gypsy women with the birth of their children: the reality of the gypsy world in the Public Health System of the Federal District, Brazil / La experiencia y estrategias de las mujeres gitanas con el nacimiento de sus hijos: la realidad del mundo gitano en el Sistema Público de Salud del Distrito Federal, Brasil

Objetivo: compreender as experiências e estratégias das mulheres de etnia cigana para ter acesso ao sistema público de saúde nos momentos de pré-natal, parto e pós-parto. Metodologia: foi empreendida uma pesquisa qualitativa, cuja coleta de dados realizou-se por meio de entrevista semiestruturada, com cinco mulheres ciganas de etnia Calon, idade entre 22 e 54 anos, moradoras no Distrito Federal. Por meio de uma abordagem fenomenológica, foram utilizados o conceito de experiência proposto por Schutz e o conceito de estratégia de Michael Bury. Resultados: apenas uma participante afirma ter realizado o pré-natal em uma de suas gestações, as demais foram atendidas de modo esporádico e uma última afirmou nunca ter buscado o serviço de saúde. Todas relatam dificuldades culturais ao se relacionarem com as instituições do Sistema Único de Saúde. Conclusão: para essas mulheres, o conceito de saúde se baseia na ausência de doenças e o Sistema Único de Saúde é percebido como apenas um cartão magnético, sendo a maior demanda é serem reconhecidas como etnia cigana pelo sistema de saúde.

Objective: to understand the experiences and strategies of gypsy women to access the public health system during prenatal, childbirth and postpartum periods. Methods: qualitative research was undertaken, whose data collection was conducted through a semi-structured interview, with five gypsy women of Calon ethnicity, aged between 22 and 54 years old, living in the Federal District, Brazil. Through a phenomenological approach, it was used the concepts of experience proposed by Schutz and of strategy by Michael Bury. Results: only one participant claims to have performed prenatal care in one of her pregnancies, three attended healthcare sporadically and one said she had never sought health service. All women reported cultural difficulties when dealing with the Unified Health System (SUS). Conclusion: for these women, the concept of health is based on the absence of diseases and the SUS is perceived as just a magnetic card; the highest demand is the gypsy ethnicity to be recognized by the public health system.

Objetivo: conocer las experiencias y estrategias de las mujeres gitanas para acceder al sistema público de salud durante el prenatal, parto y posparto. Metodología: se realizó una investigación cualitativa, cuya recolección de datos se realizó a través de una entrevista semiestructurada, con cinco mujeres gitanas de etnia Calon, con edades entre 22 y 54 años, residentes en el Distrito Federal, Brasil. A través de un enfoque fenomenológico se utilizó el concepto de experiencia propuesto por Schutz y el concepto de estrategia de Michael Bury. Resultados: solo una participante afirma haber realizado control prenatal en uno de sus embarazos, las demás fueron atendidas esporádicamente y la última dijo no haber buscado nunca el servicio de salud. Todos relatan dificultades culturales al relacionarse con las instituciones del Sistema Único de Salud (SUS). Conclusión: para estas mujeres, el concepto de salud se basa en la ausencia de enfermedades y el SUS es percibido sólo como una tarjeta magnética, siendo la mayor demanda ser reconocida como etnia gitana por el sistema de salud.

O erro médico nos tribunais: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça da capital brasileira / Medical error in the courts: an analysis of the decisions of the Court of Justice of the Brazilian Federal District

Resumo Neste artigo buscou-se a ocorrência de erros médicos e sua resposta pelo Poder Judiciário, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), situado na capital da República brasileira, entre os anos de 2002 e 2019. Trata-se de pesquisa documental, retrospectiva com análise qualitativa das peças processuais dos processos judiciais tramitados nas varas cíveis do TJDFT e estatística descritiva. Foram levantadas as variáveis: especialidade médica da ocorrência, tipo de dano causado, vínculo do médico, se público ou privado, tipo de pedido do autor(a), decisão judicial e valor da indenização, dentre outros. O número de ações sobre erro médico está em crescimento no tribunal estudado e há uma tendência dos juízes em condenar com valores mais altos os médicos de instituições públicas. Mais da metade dos processos analisados tiveram a decisão judicial final desfavorável ao autor da demanda e mesmo os procedentes tiveram redução de aproximadamente 30% no valor da indenização pedida. Os pedidos de indenização por dano moral e dano material são de maior frequência. Os processos julgados ao longo dos últimos 17 anos pelo TJDFT em matéria de erro médico tiveram crescimento exponencial, caracterizando-se como uma nova forma de judicializar a saúde.

Abstract This study aimed to analyze medical errors and the response of the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT) from 2002 to 2019. This is a documentary, qualitative, and retrospective study performed using procedural documents of the lawsuits subjected to the TJDFT. The following variables were considered: medical specialty, type of damage caused, public or private health professional, type of the plaintiff's claim, court decision, amount of compensation, and others. Data were obtained from the TJDFT website-which provides full case files-and analyzed by descriptive statistics. The number of lawsuits involving medical error increases in the studied court and judges tend to sentence higher compensations to public professionals. The final court decision of most cases analyzed was unfavorable to the plaintiff and even those that were successful showed a reduction of about 30% in the amount of compensation requested. Claims for moral and material damages were the most common. The number of lawsuits involving medical error judged over the last 17 years by the TJDFT increased exponentially and became a new way to judicialize health.

As medidas de obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 no Brasil são razoáveis e proporcionais? / Are the measures to make COVID-19 vaccine mandatory in Brazil reasonable and proportionate?

RESUMO Trata-se de um ensaio baseado em decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que desobrigou à vacinação uma professora municipal do estado. A liminar, em Mandado de Segurança, foi cassada por meio de um agravo de instrumento de autoria do Ministério Público. Neste ensaio, são discutidos os fundamentos do julgador para a concessão da liminar e os argumentos apresentados pelo apelante, enquanto faz-se uma análise do ponto de vista da saúde coletiva e do direito sanitário, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a razoabilidade e proporcionalidade da vacina obrigatória.

ABSTRACT This is an essay based on a court decision handed down by the Court of Justice of the State of Santa Catarina, Brasil, that released a municipal teacher from vaccination. The injunction in a writ of mandamus was overturned at the higher court through an interlocutory appeal authored by the State Prosecutor´s Office. This essay discusses the grounds listed by the judge for granting the injunction and the arguments presented by the appellant, while making an analysis from the point of view of public health and health law, in the light of the decision of the Supreme Court on reasonableness and proportionality of the mandatory vaccine.